Contrato de Oferta Pública

Serviço Online "onlinesignatures.net"

Data de entrada em vigor: 2026-10-19

O presente Contrato de Oferta Pública (doravante — a «Oferta») regula as condições de prestação de serviços digitais pagos do serviço online OnlineSignatures.net (doravante — o «Serviço»).

O operador do Serviço propõe aos utilizadores a aquisição de acesso a funcionalidades adicionais, subscrições e à API, de acordo com os preços publicados no site.

A presente Oferta aplica-se em conjunto com os Termos de Utilização, a Política de Privacidade e a Política de Reembolso.

Disposições gerais

1.1. O presente documento constitui uma oferta pública para a celebração de um contrato de prestação de serviços digitais, em conformidade com a legislação aplicável.

1.2. A Oferta aplica-se aos utilizadores que adquirem funcionalidades pagas da OnlineSignatures.

1.3. As condições de um determinado plano tarifário, incluindo o seu custo, período de validade, funcionalidades disponíveis e limites, são indicadas na página do respetivo plano e/ou na página de finalização da encomenda.

1.4. Antes de efetuar o pagamento, o utilizador tem a possibilidade de consultar:

  • o nome do plano escolhido;
  • o custo;
  • o período de acesso;
  • as funcionalidades disponíveis;
  • os limites;
  • as condições de renovação automática, se aplicável;
  • as condições de reembolso;
  • a presente Oferta;
  • a Política de Privacidade;
  • os Termos de Utilização.

Termos e definições

Serviço — o serviço online de software OnlineSignatures.net.

Utilizador — pessoa física ou jurídica que utiliza o Serviço.

Plano pago — plano que fornece acesso a funcionalidades adicionais do Serviço mediante uma taxa estabelecida.

Subscrição — a disponibilização de acesso a um plano pago durante um determinado período, com a possibilidade de renovação automática, caso essa funcionalidade seja prevista pelo plano.

API — a interface de software da OnlineSignatures, disponibilizada aos utilizadores de acordo com as condições do respetivo plano de API.

Limite — o número estabelecido de pedidos, operações ou outros recursos disponíveis durante o respetivo período tarifário.

Período de faturação — o período pelo qual o utilizador paga o acesso ao respetivo plano.

Fornecedor de pagamentos — uma empresa terceira através da qual o pagamento do utilizador é processado.

Objeto do contrato

3.1. A OnlineSignatures disponibiliza ao utilizador acesso a funcionalidades pagas do Serviço, de acordo com o plano tarifário escolhido.

3.2. O conjunto específico de funcionalidades é determinado pelo plano escolhido pelo utilizador no momento da finalização da encomenda.

3.3. As funcionalidades pagas podem incluir, dependendo do plano escolhido:

  • funcionalidades avançadas de criação de assinaturas;
  • processamento de documentos;
  • funcionalidades de assinatura de documentos;
  • funcionalidades adicionais de armazenamento e partilha de documentos;
  • a API;
  • limites aumentados;
  • outras funcionalidades indicadas na página do respetivo plano.

3.4. A OnlineSignatures tem o direito de alterar a composição dos planos e funcionalidades futuros, desde que tais alterações não modifiquem retroativamente um período já pago, salvo disposição em contrário exigida pela legislação aplicável.

Celebração do contrato

4.1. O contrato considera-se celebrado após o utilizador praticar atos que confirmem a aceitação das condições da Oferta e o pagamento do plano pago escolhido.

4.2. Esses atos podem incluir:

  • marcar a respetiva caixa de consentimento;
  • clicar no botão de pagamento;
  • concluir a operação de pagamento;
  • outros atos que indiquem claramente a concordância do utilizador com as condições da compra.

4.3. Antes do pagamento, o utilizador deve ter a possibilidade de consultar a presente Oferta e a Política de Reembolso.

4.4. O pagamento do plano significa que o utilizador confirma ter consultado as características do produto escolhido, o custo, o período de acesso e as condições aplicáveis.

Planos pagos

5.1. Os planos, preços e limites atuais são publicados no site da OnlineSignatures.

5.2. O custo é indicado na moeda apresentada na página do plano ou no formulário de pagamento.

5.3. O custo final da encomenda pode variar em função do país do utilizador, dos impostos aplicáveis, da moeda de pagamento e das condições do fornecedor de pagamentos.

5.4. Se os impostos aplicáveis forem calculados e cobrados separadamente pelo fornecedor de pagamentos, o respetivo montante pode ser apresentado durante o processo de encomenda.

Subscrição e renovação automática

6.1. Se o plano for baseado em subscrição, o acesso é fornecido pelo respetivo período de faturação.

6.2. Se a renovação automática estiver prevista no plano escolhido, a subscrição é renovada automaticamente pelo período seguinte equivalente, salvo se o utilizador a cancelar antes da data do próximo débito.

6.3. Na renovação automática, é cobrado ao utilizador o custo do plano em vigor para a respetiva renovação, salvo indicação em contrário no momento da subscrição.

6.4. O utilizador pode cancelar a renovação automática através da interface disponível no Serviço ou de outro método previsto.

6.5. Após o cancelamento da renovação automática, o acesso às funcionalidades pagas mantém-se até ao final do período já pago, salvo disposição em contrário prevista pela legislação aplicável ou pelas condições do respetivo plano.

Planos de API

7.1. A API é fornecida apenas a utilizadores com o respetivo plano ativo.

7.2. Cada plano de API pode ter um limite específico de pedidos ou outras operações.

7.3. O limite aplica-se durante o respetivo período de faturação, salvo indicação expressa em contrário na página do plano.

7.4. O limite não utilizado não é transferido para o período de faturação seguinte, salvo disposição expressa em contrário nas condições do plano.

7.5. Cada operação de API é contabilizada de acordo com as regras técnicas da API. Por exemplo, se as condições do plano considerarem um pedido como uma operação, cada operação processada com sucesso é contabilizada como uma unidade utilizada do limite.

7.6. O acesso à API considera-se iniciado a partir do momento:

  • da ativação do acesso à API;
  • da criação ou ativação de uma chave de API;
  • ou da realização do primeiro pedido de API,

dependendo de qual destes eventos ocorrer primeiro.

7.7. O utilizador é o único responsável pela utilização da chave de API e por todas as operações realizadas com a sua utilização, salvo disposição em contrário da legislação aplicável.

7.8. Ao atingir o limite estabelecido, o acesso à API pode ser automaticamente restringido até ao início do período de faturação seguinte ou até à aquisição de recursos adicionais, caso essa funcionalidade esteja prevista.

Utilização dos recursos pagos

8.1. O utilizador escolhe de forma independente o plano de acordo com as suas necessidades previstas.

8.2. Antes do pagamento, o utilizador deve consultar as restrições estabelecidas pelo plano e o volume de recursos disponível.

8.3. Os recursos digitais pagos, incluindo pedidos de API, operações, limites e outras funcionalidades fornecidas, destinam-se a ser utilizados durante o respetivo período de faturação.

8.4. A utilização efetiva das funcionalidades pagas pelo utilizador confirma o início da prestação do serviço digital.

8.5. Se o utilizador tiver utilizado substancial ou integralmente o recurso pago, um pedido subsequente de reembolso total do custo pode ser rejeitado, de acordo com a Política de Reembolso e a legislação aplicável.

8.6. A presente disposição não limita os direitos obrigatórios dos consumidores que não podem ser excluídos por contrato.

Custo e pagamento

9.1. O pagamento é efetuado antecipadamente, relativamente ao respetivo período de faturação.

9.2. O pagamento é processado através de um fornecedor de pagamentos.

9.3. A OnlineSignatures não armazena os dados completos do cartão bancário do utilizador nos seus próprios servidores.

9.4. O tratamento dos dados de pagamento é igualmente regido pelas regras e pela política do respetivo fornecedor de pagamentos.

9.5. O utilizador é obrigado a fornecer dados de pagamento exatos e a não utilizar um instrumento de pagamento sem a respetiva autorização.

Concessão de acesso

10.1. Após a confirmação do pagamento com sucesso, o plano pago é ativado na conta do utilizador.

10.2. Dependendo das características técnicas do sistema de pagamento, a ativação pode ocorrer automaticamente após a receção da confirmação do pagamento.

10.3. Se um pagamento for rejeitado, cancelado, reembolsado ou contestado, o acesso às respetivas funcionalidades pagas pode ser suspenso ou interrompido.

10.4. Em caso de atraso técnico na ativação, o utilizador pode contactar o serviço de apoio.

Reembolsos

11.1. As condições de reembolso são definidas numa Política de Reembolso separada.

11.2. O utilizador não adquire um direito automático a um reembolso total apenas pelo facto de ter mudado de decisão após a compra, salvo se tal reembolso for previsto pela legislação aplicável.

11.3. Para os serviços digitais e a API, o momento do início da prestação do serviço pode ser considerado:

  • a ativação do acesso pago;
  • a ativação da API;
  • a criação de uma chave de API;
  • a realização do primeiro pedido de API;
  • a utilização de uma funcionalidade paga;
  • o carregamento ou processamento de um documento;
  • ou outro início efetivo da utilização do serviço digital.

11.4. Se o utilizador tiver utilizado integral ou substancialmente o limite ou outros recursos pagos fornecidos pelo plano, o reembolso total do custo pode ser rejeitado nos casos permitidos pela legislação aplicável.

11.5. O reembolso pode ser concedido, total ou parcialmente, em caso de erro técnico, duplo débito, pagamento indevido ou outro problema confirmado por parte do Serviço ou do processo de pagamento.

11.6. Se a legislação aplicável conferir ao utilizador um direito obrigatório de reembolso, esse direito mantém-se independentemente das disposições da presente secção.

Cancelamento da subscrição

12.1. O cancelamento da subscrição interrompe a sua renovação automática futura.

12.2. O cancelamento da subscrição não implica, por si só, o reembolso automático do período de faturação já pago.

12.3. O acesso às funcionalidades pagas mantém-se até ao final do período pago, salvo disposição em contrário prevista pela Política de Reembolso ou pela legislação aplicável.

Responsabilidades do utilizador

O utilizador é obrigado a:

  • utilizar o Serviço de forma lícita;
  • cumprir a presente Oferta;
  • cumprir os Termos de Utilização;
  • garantir a segurança da sua conta;
  • proteger a sua chave de API;
  • não transferir o acesso à API para pessoas não autorizadas;
  • utilizar apenas documentos e materiais que lhe pertençam ou que esteja autorizado a utilizar;
  • não utilizar o Serviço para fraude ou falsificação de documentos;
  • fornecer dados de pagamento exatos.

Assinatura eletrónica

A OnlineSignatures fornece ferramentas para criar uma imagem gráfica de assinatura e uma assinatura eletrónica simples, no âmbito das respetivas funcionalidades do Serviço.

A OnlineSignatures não é uma entidade certificadora nem um prestador qualificado de serviços de confiança eletrónicos e não garante o reconhecimento jurídico da assinatura criada em todos os países ou para todos os tipos de documentos.

O utilizador determina, de forma independente, o tipo de assinatura eletrónica necessário para uma determinada operação jurídica.

Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o Serviço é fornecido nas condições «tal como está» e «conforme disponível».

A OnlineSignatures não garante:

  • a disponibilidade contínua do Serviço;
  • a ausência de erros técnicos;
  • a disponibilidade contínua da API;
  • a compatibilidade com todos os programas e dispositivos;
  • o reconhecimento jurídico da assinatura criada;
  • a aceitação do documento por terceiros;
  • a ausência de restrições temporárias ou de manutenção.

As limitações de responsabilidade são reguladas de forma adicional pelos Termos de Utilização.

Nada na presente Oferta exclui a responsabilidade ou os direitos obrigatórios que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação aplicável.

Suspensão do acesso

A OnlineSignatures tem o direito de suspender ou de pôr termo ao fornecimento de funcionalidades pagas, se:

  • o utilizador violar a presente Oferta;
  • o utilizador violar os Termos de Utilização;
  • for detetada atividade fraudulenta;
  • o pagamento tiver sido cancelado ou contestado;
  • existir uma ameaça à segurança;
  • o utilizador abusar da API;
  • tal for exigido por lei;
  • tal for necessário para proteger o Serviço ou outros utilizadores.

Alteração dos planos tarifários

A OnlineSignatures tem o direito de alterar o custo e as condições dos futuros períodos de faturação.

Se o preço da subscrição for alterado, o utilizador deve ser notificado da forma prevista pela legislação aplicável.

O utilizador tem o direito de cancelar a renovação automática antes da entrada em vigor do novo preço, caso não concorde com a alteração.

Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o software, o design, a interface, o código, as bases de dados, as designações comerciais e outros elementos da OnlineSignatures pertencem aos respetivos titulares de direitos.

O pagamento de uma subscrição não transfere para o utilizador quaisquer direitos de propriedade sobre o software ou a infraestrutura do Serviço.

O utilizador adquire um direito limitado de utilizar a funcionalidade do Serviço durante o período pago, de acordo com o plano escolhido.

Materiais do utilizador

Os direitos sobre os documentos do utilizador, as imagens de assinaturas e outros materiais mantêm-se com o utilizador ou com o respetivo titular de direitos.

O utilizador concede à OnlineSignatures apenas os direitos de tratamento necessários para fornecer o serviço escolhido.

O utilizador garante que possui os direitos e autorizações necessários para utilizar os materiais fornecidos.

Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela política de Privacidade separada da OnlineSignatures.

O utilizador confirma que consultou a Política de Privacidade antes de adquirir um serviço pago.

Alteração da Oferta

A OnlineSignatures tem o direito de alterar a presente Oferta.

A nova versão é publicada no site com a indicação da data de entrada em vigor.

As alterações aplicam-se a novas compras e a futuros períodos de faturação, salvo disposição em contrário prevista por normas legais obrigatórias.

Legislação aplicável

A presente Oferta é regida pela legislação aplicável, tendo em conta os direitos obrigatórios do utilizador na qualidade de consumidor, caso tais direitos se apliquem à respetiva compra.

Nenhuma disposição da presente Oferta se destina a privar o consumidor dos direitos obrigatórios conferidos pela legislação do seu país de residência.

Resolução de litígios

As partes procurarão resolver as questões litigiosas através do contacto com o serviço de apoio e de negociações.

Se o litígio não puder ser resolvido desta forma, será resolvido por uma autoridade competente ou por um tribunal, de acordo com a legislação aplicável.

As disposições da presente secção não limitam o direito obrigatório do consumidor de recorrer a um tribunal competente ou a uma autoridade pública.

Informações de contacto

Para questões relacionadas com o pagamento, as subscrições, os planos tarifários ou a presente Oferta, o utilizador pode contactar-nos através da página Contate-nos no site:

OnlineSignatures.net

O endereço de e-mail de contacto está indicado na página «Contactos».